Recebemos em nosso caixa de e-mail esta pergunta:

“Por favor, me esclareça uma dúvida:

 

“Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

§ 1o O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

§ 2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.

§ 3o Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.”

 

Observe que não havendo impedimento LEGAL, o casal poderá ter a certidão válida e eficaz no cartório que oficializa o casamento. É preciso que fique claro que é necessário não haver IMPEDIMENTO LEGAL. Dou um exemplo:

– Um dos nubentes possuir casamento, união consensual estável ou com homologação de cartório, com outra pessoa, no âmbito do Código Civil,  impede a legalidade da certidão, Art. 1521, inciso VI do CC/02

 

O profeta Willian Marrion Branham na mensagem PERGUNTAS e RESPOSTAS N° 3 , afirma que o casamento pertence à CASA DE DEUS, todavia, tanto lá nos Estados Unidos quanto cá no Brasil, um ministro evangélico para celebrar uma cerimônia de casamento, precisa da licença da Lei que é a certidão de casamento para efeitos legais. Na mensagem ESCOLHENDO UMA NOIVA e na mensagem CASAMENTO e DIVÓRCIO, nosso profeta nos ensina que a ação que de fato casa é a palavra dada e empenhada entre os nubentes, isto de BOA-FÉ. Leia Mateus capítulo I e perceba que José estava casado com Maria pela palavra empenhada, todavia, não estavam a morar juntos ainda. Sem demérito, pastor não faz casamento, nem mesmo o juiz de paz o faz, a LEI concede a licença para o casal viver junto e poder construir família e proteger os direitos de filhos e parentes próximos. O pastor, responsável pela “cerimônia” espiritual, torna público à igreja que o CASAL está a unir-se em matrimônio e a partir daquela data, estão casados perante a  ASSEMBLÉIA que é a igreja. A pergunta em questão é se o pastor deve “APOIAR” com cerimônia de casamento um casal que assisti as reuniões em uma igreja e não receberam o bastimo. Respondo:

– Se o casal é casado legalmente conforme o disposto no Código Civil, é facultado ao pastor a celebração de união consolidada do casal . Caberá ao pastor a análise da BOA-FÉ da união e da PARTICIPAÇÃO do casal nas reuniões, testemunho, conduta e seriedade nos votos. LEIAMOS com atenção:

18. Nós – nós nos casamos a vinte e um anos atrás pelo Juiz de Paz, foi – foi isto errado?  

154 Sim, foi errado você fazer aquilo. O casamento pertence à casa de Deus. Mas sendo que você está casado, aqui está quando você está realmente casado: você se casa quando você vota um para o outro, quando você promete um ao outro que você – que você tomará uma ao outro. O Juiz de Paz pode te dar a licença, isto é em termos legais, de viverem juntos como esposo e esposa sem terem o direito comum de marido e mulher. Mas quando você promete a esta moça e este -você promete aquele homem que você viverá fiel a ele, e você o toma para ser o seu marido, você está casada então. Vocês recordam, eu expliquei isto na semana passada, eu creio que foi. Vêem? Quando você a promete. Vêem?155 Mesmo no velho  – na velha Bíblia, se um homem ficava noivo com uma virgem, e (Você conhece as leis sobre isto. Ora, era o mesmo que um adultério. Certamente era!) quando ele prometia, era aquilo.156 A pergunta foi feita outro dia: “É uma anulação – uma anulação, o mesmo que um divórcio?” Vêem? Quando vocês me fazem estas perguntas, amigos, vocês não sabem o que isto faz comigo. Eu tenho muitos amigos assentados aqui que se casaram duas ou três vezes. Imaginam vocês que estou falando do meu próprio filho, Billy Paul? Separaria eu o Billy Paul? Claro que não! O Billy Paul casou-se com uma mocinha, e veio e disse: “Papai, eu vou me casar”.157 Eu estava lavando o meu carro; eu disse: “Você vai bater com a cabeça na parede”. E simplesmente continuei lavando o meu carro, assim.Ele disse: “Eu vou me casar”.Eu disse: “Oh, vá em frente”. Simplesmente continuei do mesmo jeito. Ele saiu por ali e disse à sua mãe e a sua mãe riu dele. Vocês sabem o que ele fez? Fugiu com esta mocinha que ainda estava fazendo o primário e se casou. Nós anulamos o casamento, o pai desta menina e eu mesmo. Nós anulamos o casamento, mas ele estava casado do mesmo modo. Ele é o meu rapaz, assentado aqui me ouvindo agora. Agora, é exatamente isto.158 Ele veio até a mim com a moça com a qual ele vive agora, a minha nora. O meu netinho… Ele disse: “Papai, você me casa?”159 Eu disse: “De modo nenhum”. Este é o meu próprio filho. Não acham vocês que isto me corta

o coração, quando eu o embalava em meus braços e fazia tudo que eu podia fazer, e fui, ambos, pai e mãe para ele? Vocês não acham que isto me mata ao dizê-lo? Mas é a verdade. Certamente! O meu filho está assentado aqui ouvindo… Mina nora e o meu netinho, assentados aqui agora… Mas eu lhes digo que está errado (Vêem?), porque eu tenho que fazê-lo. Estou preso a esta Palavra.160 E eu digo: você foi casado por um juiz? Você deveria ter casado por uma igreja, pelo ministro. Esta é uma coisa decente para um cristão fazer. Mas sendo que você já fez aquela promessa, e voto, e se casou vinte e um anos atrás, eu penso que está bem.Você diz: “Bom, eu…”161 A pergunta pode ser: “Devo eu vir e casar novamente?” Se você desejar. Não tenha nada em sua mente que atrapalhe a sua fé, porque se há alguma coisa lá, você não pode ir mais longe do que está; pare aí mesmo. Quando aquele ponto de interrogação chega, é aí onde você termina, bem aí. Mas agora, para mim isto estaria certo.162 O homem que me batizou no Nome do Senhor Jesus Cristo acabou me expulsando da igreja, porque eu não concordava com ele sobre as mulheres pregadoras. Bem, isto não me fez rebatizar de novo. Vêem? Certamente não. Vê? Está bem.163 Mas lembrem-se, estas coisas acabam comigo. Eu tenho amigos do peito assentados aqui, homem e mulher que  – tomaria seu  – colocaria seu  – arrancaria seu olho e me daria se eu os pedisse (Sim, senhor!), e eles são casados duas vezes, talvez três vezes, assentados bem aqui agora. E o meu próprio filho, meu próprio neto, meu – e minha nora que eu amo… Veja o Billy, como eu me coloquei ao seu lado e como ele tem se colocado ao meu lado; mas para dizer a verdade, ou verdade – esta é a verdade real.164 Eu tenho… Eu poderia sair daqui hoje e telefonar para algumas destas Assembléias de Deus ou para algumas destas pessoas e lhes dizer: “Eu – eu – estava totalmente errado; eu não vou ficar com aquela Palavra, eu ficarei com vocês”. Provavelmente, muito em breve, eu seria uma pessoa muito popular, com um dom de Deus. Lançaria toda a minha influência para uma daquelas organizações, provavelmente eu teria um grande nome no meio deles. Eu não estou me importando com o meu nome no meio deles. Eu os amo, esta é a verdade. Mas eu tenho que ser sincero. Eu – eu – eu seria um hipócrita se eu fizesse aquilo.165 E eu seria um hipócrita se eu permanecesse aqui porque o meu próprio filho, que está aqui, esteve comprometido com uma menina, e eu disse… Se mesmo que ele não teve a cerimônia que ele disse, sobre ele, não importa se ele viveu com a mulher, ou dormiu com ela, a menina, ou seja o que foi. Quando ele fez aquele voto, ele estava casado, Billy Paul ou não Billy Paul. Esta é exatamente a verdade! Ele estava casado quando ele fez aquela promessa. Se fosse eu, era a mesma coisa.166 Nós temos que ser honestos. Se eu não posso ser honesto com o meu filho, eu não posso ser honesto com vocês. Se eu não sou honesto com vocês, eu não serei honesto com Deus. E eu quero que vocês creiam que o que eu vos falo é minha verdadeira e boa opinião. Não faça nada mais fora disso, simplesmente diga-o da maneira que eu o disse (Vê?) porque eu vos digo a Verdade.167 Agora, eu não falo sempre assim com vocês, porque vocês são meus filhos; os chamo assim. Eu vos tenho gerado para Cristo através do Evangelho. E enquanto estamos aqui juntos, simplesmente o nosso próprio grupo assentado aqui, eu  – eu vos cortei um pouquinho. Mas eu quero lhes dizer: quando vocês chegarem a mim e me perguntarem qualquer coisa, eu vou lhes dizer da melhor maneira que sei! Se isto está na Palavra, não me importa se isto me condena – eu tenho muitos embaraços que deveriam ser tirados de mim. Exatamente!168 Mas quando vocês me perguntam qualquer coisa, eu lhes digo. Se eu lhes disser alguma coisa, aquilo é a Verdade. Sempre tentei viver desta maneira. Esta é a maneira que eu desejo viver e morrer – sendo honesto com qualquer um.

Perguntas e Respostas nº 3

 

Por último cabe refletir: “É a boa-fé o cerne em torno do qual girou a alteração de nossa Lei Civil, da qual destaco dois artigos complementares, o de nº  113, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, e o Art. 422 que determina: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé””. Miguel Reale.

Resposta definitiva: Cabe ao pastor a decisão de fazer ou não fazer a cerimônia perante a igreja ou no escritório, uma vez que o vínculo dos pretendentes com a igreja não está definido. Cabe , todavia, a prudência e o exame da boa-fé das partes. Lembre-se, ninguém é obrigado a nada senão por força de LEI.

Pastor Sérgio Ricardo, bacharelando em Direito.

 

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